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Pode-se definir a penhora como o instituto jurídico utilizado para a constrição de um bem em garantia a uma execução, antes da sua expropriação. Conforme passaremos a analisar, a penhora pode ocorrer tanto na execução de título judiciais (cumprimento de sentença) quanto de títulos extrajudiciais (execução propriamente dita).
I - Embora intimada da penhora, pode a mulher casada defender sua meação, de imóvel de propriedade do casal, através dos embargos de terceiro, na forma preconizada no art. 1.046, § 3º, do CPC, em execução, por dívida do marido. II - No regime do CPC de 1973, este artigo dispõe expr, essamente ,
O que é simulacro de acordo com PlatãoArt. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença.
O que significa 1X2 g2 nas apostasINTIMAÇÃO DA PENHORA MEDIANTE PUBLICAÇÃO. ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. I - Na origem, o Juízo de primeira instância extinguiu os embargos à execução fiscal, em razão da intempestividade.
Havendo procurador constituído nos autos, a intimação do devedor acerca da penhora realizada, bem como para oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, deve ser feita na pessoa do advogado, nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil de 1973 .
Para verificar se a regularização da omissão ocorreu após a transmissão, o que leva em média, pelo menos, 20 (vinte) minutos, pode-se utilizar o serviço Certidões e Situação Fiscal - Consulta Pendências - Situação Fiscal no Centro Virtual de Atendimento (Portal e-CAC) ou ir diretamente clicando aqui. 2) Microempreendedor Individual (MEI)
Como ver meu certificado digital no celularIndica que, durante o processamento da declaração, foram encontradas pendências em relação a algumas informações, e que o contribuinte deve regularizá-las.
É verdade que Taís Araújo está com Camila PitangaQuem enviou a declaração do Imposto de Renda 2023 pode consultar se há alguma pendência, se está na fila de restituição ou se caiu na malha fina. Veja a seguir como consultar o status do ...
É crime usar o cartão de crédito de outra pessoaSignifica que o contribuinte deixou de entregar alguma Declaração do Imposto Renda da Pessoa Física dos últimos cinco anos que era de ... mas não há pendência de entrega de declarações.
Bom dia. Estou com um problema e gostaria que alguém pudesse me auxiliar. Consta no eCAC Ausência de declaração GFIP no CNPJ de uma das empresas que trabalho. Porém foi informado no mês da competência, essas informações. Entrei em contato com a Receita e obtive a seguinte resposta:
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