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Súmula 630 do STJ - A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. (Súmula 630, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/04/2019, DJe 29/04/2019) Precedentes originários " [...]
se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não fi cou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos "com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos". 2.
A súmula trata da confissão relacionada ao delito de tráfico de drogas. Vejamos: Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio.
Súmula 630-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO PENAL CONFISSÃO Para ter direito à atenuante no caso do crime de tráfico de drogas, é necessário que o réu admita que traficava, não podendo dizer que era mero usuário Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito
Através da Súmula 630, o STJ confirma como já vem se posicionando a respeito da aplicação da atenuante da confissão espontânea, seja total, parcial ou qualificada. É que, pela jurisprudência da Corte da Cidadania a confissão deve se relacionar com o fato típico atribuído ao agente. O Superior Tribunal tem entendimento reiterado de ...
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Segundo medidas anunciadas em julho de 2019, é possível realizar o saque-aniversário do FGTS. Você ainda tem dúvidas sobre o saque? Escrito por Redação DCI Digital Publicado em 27 de agosto de 2020 - 08:03 Atualizado em 29 de julho de 2022 - 09:42 Compartilhar
Quem pediu o Jimin em casamentoCalendário do saque-aniversário em 2024. Nascidos em fevereiro - saque de 1º de fevereiro a 30 de abril; Nascidos em setembro - saque de 2 de setembro a 30 de novembro; Nascidos em novembro ...
A Caixa Econômica Federal informou hoje como o trabalhador deve fazer para optar pela modalidade "saque-aniversário" do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e, como quase tudo na vida, a escolha tem um lado bom e outro ruim. A partir de março de 2020, a modalidade permite retiradas anuais de parte do saldo das contas do trabalhador ...